Resumo
As diligências em perícias forenses digitais são etapas essenciais para garantir a correta coleta, preservação e análise de evidências eletrônicas. A adoção de normas internacionais (como ISO/IEC), legislações específicas e diretrizes nacionais é fundamental para manter a validade jurídica das provas. Este artigo apresenta as principais etapas das diligências técnicas e inclui um panorama completo das normas e leis aplicáveis ao campo da forense digital.
1. Introdução
A perícia forense digital tornou-se indispensável em investigações envolvendo computadores, dispositivos móveis, redes, nuvem e documentos eletrônicos. Nesse contexto, as diligências representam ações práticas realizadas pelo perito ou perito assistente para localizar, identificar, coletar e analisar evidências digitais.
Além do conhecimento técnico, o perito deve observar rigorosamente normas técnicas, boas práticas e legislações que regulamentam o tratamento de evidências.
2. Normas, ISOs e Diretrizes Aplicáveis à Forense Digital
A seguir, estão as principais normas internacionais e nacionais que regulamentam o tratamento de evidências digitais durante as diligências:
2.1 Normas ISO/IEC relacionadas à Forense Digital
ISO/IEC 27037 – Diretrizes para identificação, coleta e preservação de evidências digitais
A principal norma para diligências forenses. Ela orienta:
-
como conduzir coletas,
-
cuidados com evidências voláteis,
-
preservação e documentação,
-
condutas éticas e operacionais.
ISO/IEC 27041 – Garantia da validade dos métodos de investigação
Fornece diretrizes sobre como validar métodos e ferramentas utilizadas em processos forenses, garantindo reprodutibilidade.
ISO/IEC 27042 – Análise de evidências digitais
Foca nas etapas posteriores à coleta:
-
recuperação de informações,
-
interpretação,
-
análise estruturada,
-
produção de resultados confiáveis.
ISO/IEC 27043 – Investigação de incidentes
Norma voltada ao processo completo de investigação digital, incluindo:
-
preparação,
-
detecção,
-
resposta,
-
coleta,
-
preservação e análise.
ISO/IEC 30121 – Governança de investigação forense digital
Trata de diretrizes para gestão profissional de investigações digitais com foco em governança corporativa.
2.2 Normas Técnicas e Diretrizes Brasileiras
Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001 – Segurança da Informação
Embora não seja específica para forense, impacta diretamente as diligências por tratar:
-
controles de acesso,
-
gestão de ativos,
-
registros e logs,
-
preservação de integridade.
Manual de Cadeia de Custódia – CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
Define procedimentos oficiais para:
-
recepção,
-
armazenamento,
-
rastreabilidade,
-
preservação de evidências em processos judiciais.
Guia de Boas Práticas do CERT.br
Referência brasileira para:
-
coleta de logs,
-
preservação de registros,
-
resposta a incidentes.
2.3 Leis Brasileiras Relacionadas à Forense Digital
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Fundamental para diligências envolvendo:
-
requisição de logs,
-
preservação de registros de conexão e acesso,
-
responsabilidades de provedores.
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018)
Impacta diligências envolvendo:
-
tratamento de dados pessoais,
-
segurança da informação,
-
coleta proporcional e mínima de dados,
-
responsabilização jurídica.
Lei de Crimes Cibernéticos – Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)
Tipifica crimes digitais, orientando diligências relacionadas a:
-
invasão de dispositivos,
-
obtenção indevida de dados.
Código de Processo Penal – Art. 158 a 184
Regulamenta:
-
perícia oficial,
-
cadeia de custódia (Art. 158-B a G),
-
atuação de peritos,
-
validade das provas.
Lei 8.666/1993 e 14.133/2021 (Contratos e licitações públicas)
Importantes para diligências em órgãos públicos envolvendo auditorias digitais.
2.4 Legislações e Referências Internacionais
Budapest Convention on Cybercrime (Convenção de Budapeste)
Padroniza a cooperação internacional sobre:
-
preservação de evidências digitais,
-
acesso remoto,
-
crimes cibernéticos transnacionais.
NIST Special Publications (NIST SP 800-86, 800-101, 800-72)
Referências técnicas amplamente utilizadas no mundo, incluindo:
-
diretrizes para investigação,
-
boas práticas para análise de dispositivos móveis,
-
técnicas de preservação de evidências.
3. Diligências em Perícias Forenses Digitais
A seguir, uma nova contextualização, agora integrada com as normas mencionadas:
3.1 Diligências de Identificação e Preservação
Seguindo a ISO/IEC 27037, estas etapas envolvem:
-
reconhecimento de fontes de evidências,
-
classificação de dados,
-
isolamento de dispositivos,
-
preservação de informações voláteis,
-
geração de hashes de integridade.
3.2 Diligências de Coleta Técnica
As coletas devem seguir:
-
ISO/IEC 27037 (processos de coleta),
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CPP (cadeia de custódia),
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Marco Civil (coleta de registros em provedores),
-
NIST SP 800-101 (para dispositivos móveis).
Métodos incluem:
-
imagem forense bit a bit,
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coleta lógica,
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captura de logs de sistemas e redes,
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exportações certificadas de provedores.
3.3 Diligências de Análise
A ISO/IEC 27042 orienta:
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métodos de análise,
-
reconstrução de eventos,
-
recuperação de evidências,
-
interpretação de metadados e logs.
Ferramentas típicas: FTK, EnCase, Autopsy, Magnet AXIOM.
3.4 Diligências Complementares
Envolvem:
-
novas coletas,
-
entrevistas técnicas,
-
cruzamento de dados,
-
comparação entre versões.
Devem respeitar LGPD e CPP.
4. Conclusão
As diligências em perícias forenses digitais devem ser conduzidas com rigor técnico e jurídico. A adesão às normas ISO/IEC, às legislações brasileiras (Marco Civil, LGPD, CPP) e às diretrizes internacionais como o NIST e a Convenção de Budapeste assegura a confiabilidade da prova digital e sua validade em processos judiciais.
A atuação pericial, quando fundamentada nessas normas, garante investigações transparentes, seguras e alinhadas às melhores práticas mundiais.